A Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), aprovada pela Assembleia da República, vem consolidar objetivos, princípios e obrigações para os diferentes níveis de governação para a ação climática através de políticas públicas e estabelece novas disposições em termos de política climática.
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/98-2021-176907481
Regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente – Decreto-Lei n.º 102/2010
https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2010-66891289
Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2010 relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32010L0075&from=DE
O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto (Diploma REI), estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição.
https://files.dre.pt/1s/2013/08/16700/0532405389.pdf
Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de junho
O presente decreto-lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos.
Os Resíduos Hospitalares são classificados de acordo com o Despacho n.º 242/96 de 5 de julho bem como de acordo com Lista Europeia de Resíduos – LER.
Despacho n.º 242/96 de 5 de julho
https://iasaude.pt/UPS/legislacao/242_96.pdf
Lista Europeia de Resíduos, LER, publicada pela Decisão 2014/955/UE, da Comissão, de 18 de dezembro, que altera a decisão 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio, lista de resíduos que tem em consideração a origem e composição dos resíduos
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32014D0955
Guia de Classificação de Resíduos – Agência Portuguesa do Ambiente
https://apambiente.pt/sites/default/files/2021-06/Guia%20de%20Classifica%C3%A7%C3%A3o_vers%C3%A3o%202.0_20200107.pdf
Regulamento Geral do Ruído, Decreto-Lei n.º 9/2007
https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2007-34526375-56362777
Lei da Água – Lei n. º58/2005
https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2005-34506275