Contribuição do Conselho Português para Saúde
Ambiente

para a Discussão Pública da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030

1. A Saúde está insuficientemente referenciada na ENAAC 2030
   

   O Conselho Português para a Saúde e Ambiente (CPSA) saúda como positiva a atualização da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, mas considera que as alterações climáticas são apenas uma das determinantes ambientais da Saúde, que estão em mudança acelerada e em relação às quais nos temos que adaptar. Incluem-se nestas determinantes o problema da sobrepopulação, a poluição atmosférica, química, sonora, e luminosa, a degradação dos ecossistemas, a perda da biodiversidade e a escassez de recursos naturais. Em termos de saúde todos estes fatores têm um impacto sinérgico e sistémico sobre a saúde das populações, difícil de ser avaliado separadamente.
   Apesar de o documento reconhecer brevemente “riscos acrescidos” para a saúde, a saúde ocupa um espaço marginal em toda a estratégia, especialmente quando comparada com sectores como água, agricultura, florestas ou energia. Como exemplos, a ENAAC não refere a saúde quando se fala de capacitação, de articulação com políticas, proteção de populações vulneráveis, riscos urbanos ou financiamento.

   1.1. Falta uma avaliação aprofundada dos riscos climáticos para a saúde

   O documento contém mais de 40 páginas, mas apenas três parágrafos referem impactos diretos na saúde (ondas de calor, doenças cardiovasculares, respiratórias e doenças transmitidas por vetores).

   Não se mencionam:
   • Mortalidade por calor em Portugal
   • Risco aumentado de zoonoses
   • Morbilidade associada ao ozono troposférico e PM2.5 climatossensíveis
   • Impacto das cheias e dos incêndios florestais
   • Alterações na distribuição de doenças transmitidas por alimentos e água
   • Impacto nas perturbações mentais

   1.2. O setor da saúde praticamente não surge nas medidas estratégicas

   Nos objetivos A–D e respetivas linhas de atuação, não aparece nenhuma medida específica para o Sistema de Saúde, nem para:
   • Hospitais
   • Cuidados de saúde primários
   • Saúde pública
   • Saúde ambiental
   • Proteção de profissionais de saúde
   • Sistemas de vigilância epidemiológica
   • Laboratórios
   • Planos de contingência climática

   A saúde surge apenas como uma “área-chave” visualmente indicada em figuras mas sem qualquer conteúdo operacional.

   1.3. Ausência de metas, indicadores ou monitorização em saúde

   Contrariamente ao que recomenda a European Climate Risk Assessment (EUCRA 2024) e o WHO Operational Framework for Climate-resilient Health Systems (2021), não há:
   • Indicadores de mortalidade por calor
   • Indicadores de internamentos por causas climatossensíveis
   • Indicadores de doenças transmitidas por vetores
   • Indicadores de stress térmico urbano
   • Indicadores de risco climático hospitalar

   1.4. Falta de ligação com políticas essenciais portuguesas de saúde e clima

   O documento não se articula com:
   • Plano Nacional de Saúde 2030
   • Planos Português de Contingência para Ondas de Calor (DGS)
   • Plano para Resposta Sazonal em Saúde (DGS)

2. Recomendações do CPSA para a ENAAC 2030

   2.1. Desenvolvimento de um Plano Setorial de Adaptação para a Saúde
   
   Criar um Plano Nacional de Adaptação da Saúde 2025–2030, contendo:
   • análise de riscos climáticos específicos
   • prioridades de adaptação
   • indicadores
   • financiamento dedicado
   • responsabilidades institucionais (DGS, INSA, ACSS, ARS, Municípios)
   • integração do SNS com o setor privado2.2. Reforço dos sistemas de alerta precoce em saúde
   
   • Sistemas de alerta precoce de ondas de calor
   • Previsão de surtos de doenças transmitidas por vetores que já existem e vários países europeus como a infeção por vírus do, Nilo Ocidental e Chikungunya
   • Alerta para riscos de qualidade da água ou dos alimentos

   2.3. Climatização resiliente dos hospitais e unidades de saúde
   
   • Avaliação climática de todos os hospitais
   • Reforço da redundância energética e hídrica
   • Avaliação de risco de cheias e incêndios
   • Reabilitação térmica de unidades de saúde
   • Atualização da capacidade de resposta a ondas de calor
   • Mapas de risco hospitalar

   2.4. Saúde pública: vigilância climática reforçada
   
   • Sistema nacional de vigilância saúde e clima em tempo real.
   • Referência e apoio ao Observatório Português da Saúde Ambiente, criado pelo CPSA.

   2.5. Preparação e capacitação do Sistema de Saúde

   A ENAAC discute capacitação, mas não inclui a saúde.
   
   Deve incluir:
   • Inclusão da formação em alterações ambientais e saúde na formação pré e pós-graduada de todos os profissionais de saúde
   • Elaboração de Normas de Orientação Clínicas para resposta nos caos de catástrofes climáticas
   • Criação de linhas de apoio pós-eventos climáticos
   • Existência de Planos de emergência a todos os níveis que articulem a saúde com a proteção covil e os sistemas público e privado
   • Devem ser promovidas auditorias de resiliência climática às infraestruturas de saúde, avaliando riscos hídricos, energéticos, térmicos, de mobilidade e de exposição a eventos extremos
   • Orientação para a construção ou reabilitação de hospitais que aumentem a sua flexibilidade e escalabilidade a sua capacidade de resposta a catástrofes climáticas ou a uma nova pandemia
   • Garantir boa comunicação e coordenação dos diferentes níveis de cuidados e com a assistência social
   • Sistemas de informação e comunicação robustos
   • Recursos humanos adequados e suficientes

   2.6. Populações vulneráveis
   
   A estratégia fala genericamente de “resiliência justa” (p. 22) mas sem medidas operacionais.

   Deve incluir:
   • A existência de mapas territoriais de vulnerabilidade em saúde com a Identificação geográfica de idosos isolados, doentes crónicos, crianças, migrantes, trabalhadores expostos (agricultura, construção)
   • Planos municipais de proteção climática para lares, escolas, prisões, bairros sociais
   • Centros de arrefecimento/climatização acessíveis identificados em todas as autarquias

   2.7. Segurança hídrica e alimentar em saúde
   
   • Monitorização reforçada de doenças transmitidas pela água durante secas
   • Proteção de captações de água para unidades de saúde
   • Reforço da segurança alimentar durante eventos extremos

   2.8. Integração com o ordenamento e urbanismo
   
   • Planeamento urbano orientado para saúde (nature-based solutions)
   • Arborização urbana priorizada em áreas de risco térmico elevado
   • Mapeamento obrigatório e público das ilhotas de calor em todos os municípios

   2.9. Financiamento dedicado à saúde
   
   • Fundo nacional dedicado a hospitais resilientes
   • Financiamento para vigilância epidemiológica
   • Linhas LIFE / Horizon EU adaptadas ao setor da saúde
   • São prioritários os investimentos que contribuam para a eficiência térmica, resiliência energética, reforço da disponibilidade hídrica e implementação de tecnologias de monitorização e gestão de risco

   2.10. Investigação e Inovação em Alterações Climáticas e Saúde
   
   • Definição de uma agenda nacional de investigação sobre os impactos das alterações climáticas na saúde, incluindo estudos de modelação e avaliação prospetiva dos riscos
   • Devem ser incentivadas parcerias entre o Serviço Nacional de Saúde, grupos privados de saúde, instituições científicas, autarquias e outras entidades relevantes, com vista ao desenvolvimento de soluções inovadoras e baseadas

   2.11. Comunicação e Literacia em Saúde Climática
   
   • Devem ser desenvolvidas campanhas de comunicação e sensibilização dirigidas ao público em geral e a grupos de risco, sobre os efeitos das alterações climáticas na saúde e sobre comportamentos de prevenção. na evidência científica

    

    

   Pela Direção do CPSA,
   Luís Campos
   30 de novembro de 2025